Legal

Livro de Reclamações e Resolução de Litígios

Livro de Reclamações

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações físico, disponível em cada restaurante, ou no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt. Pode também escrever-nos através do formulário de reclamações do site ou para geral@centralholding.pt.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Restaurantes na Área Metropolitana do Porto (Vila Nova de Gaia e Gondomar)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto · cicap@cicap.pt · www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

Restaurantes no Algarve (Albufeira, Quarteira, Portimão e Armação de Pêra)
Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro · 289 823 135 (chamada para a rede fixa nacional) · www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Restaurante do Funchal
Rua Direita, n.º 27, 1.º Esq., 9050-450 Funchal · 291 147 115 (chamada para a rede fixa nacional) · www.madeira.gov.pt/cacc

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Zonas sem centro de arbitragem regional
www.cniacc.pt

Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

Última atualização: 19 de outubro de 2026.

This English version is a courtesy translation. In case of any discrepancy, the Portuguese version prevails.

Complaints Book

You can file a complaint in the paper Complaints Book, available at every restaurant, or in the Electronic Complaints Book at www.livroreclamacoes.pt. You can also write to us through the website's complaints form or at geral@centralholding.pt.

Alternative Dispute Resolution

In the event of a consumer dispute, consumers may turn to a consumer Alternative Dispute Resolution (ADR) entity:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Restaurants in the Porto Metropolitan Area (Vila Nova de Gaia and Gondomar)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto · cicap@cicap.pt · www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

Restaurants in the Algarve (Albufeira, Quarteira, Portimão and Armação de Pêra)
Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro · 289 823 135 (call to a Portuguese landline) · www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Restaurant in Funchal
Rua Direita, n.º 27, 1.º Esq., 9050-450 Funchal · 291 147 115 (call to a Portuguese landline) · www.madeira.gov.pt/cacc

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Areas without a regional arbitration centre
www.cniacc.pt

More information at www.consumidor.gov.pt.

Last updated: 19 October 2026.